Legislação, portarias e decretos referentes aos servidores públicos federais:
– Lei 8112/1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais Civis da União (direitos e deveres dos servidores, de modo geral);
– Lei 9784/1998 – Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal;
– Lei 12618/2012 – Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp;
– Lei 12772/2012 – Plano de Carreira do Magistério Federal;
– Lei 11091/2005 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Técnicos-Administrativos em Educação;
– Decreto 977/1993 – Assistência Pré-escolar (Auxílio Creche);
– Decreto 2880/1998 – Auxílio Transporte;
– Portaria Normativa MPDG 01/2017 – Ressarcimento de plano de saúde;
– Decreto 7485/2011 – Estabelece os casos em que é permitida a contratação de professor substituto;
– Decreto 8737/2016 – Prorrogação da licença-paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias;
– Tabela salarial dos docentes do magistério federal, prevista na lei 12772/2012 e atualizada pela lei 13325/2016.
Resoluções internas:
– Resolução CEPEx 218/2005 – Procedimentos para progressão e promoção funcional da carreira docente;
– Resolução CEPEx 219/2005 – Procedimentos para realização do Estágio Probatório Docente;
– Resolução CEPEx 357/2015 – Regulamenta os procedimentos internos para requisição e concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC – na UFF;
– Resolução CEPEx 561/2015 – Regulamenta os procedimentos internos para promoção à classe de Professor Titular da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFF;
– Resolução CEPEx 561/2016 – Regulamenta dos afastamentos de curta e longa duração para os servidores docentes e técnicos-administrativos da UFF;
– Resolução CEPEx 566/2016 – Regulamenta as atividades esporádicas para docentes em regime de dedicação exclusiva na UFF.